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  17/10/2017
Substitutivo que isenta zona rural da taxa de iluminação pública foi aprovado


O Substitutivo nº 1 que altera o artigo 5º da Lei nº 1.674 de 30/12/02, que institui a Contribuição da Iluminação Pública, foi aprovado na Sessão desta segunda-feira. O Substitutivo foi aprovado por 5x4.

Ele refere-se ao custeio da iluminação pública no interior. O projeto foi retirado de votação em 23 de setembro, voltando à casa em 17 de outubro. No projeto anterior, os munícipes da zona rural passariam a custear a iluminação pública. Agora com este substitutivo, voltam a ser isentos, conforme a Lei 1.674.

Para quem reside na cidade, segundo o substitutivo, permanecerá o reajuste no custeio da iluminação pública. A alíquota de contribuição é de 4,5%, única para todos os consumidores, que incide na quantidade de consumo médio em kw/h.

O valor arrecadado é utilizado para o custeio da energia fornecida pelas concessionárias distribuidoras para a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, bem como viabilizar os serviços de iluminação que o Município deve realizar na manutenção e expansão das redes públicas de iluminação.

Foto: Raiane Martininghi / Assessoria Câmara de Vereadores



 




 
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