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  13/11/2017
Projeto que estima a receita fixa e a despesa do município para 2018 foi aprovado


Projeto de Lei do Executivo n° 31, que estima a receita fixa e a despesa do município para o exercício financeiro de 2018 em R$68.304.000,00, foi aprovado por unanimidade.

A Lei Orçamentária está em cumprimento ao disposto artigo 165 da Constituição Federal, Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000 e Lei n° 4.320/64.

O Projeto entrou na casa em 13 de outubro, lido no expediente em 16 de outubro, em pauta na mesma data. Após, encaminhado a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural voltando com parecer de admissibilidade no dia 26. Entrou para as pautas nos dias 30 de outubro e 6 de novembro e encaminhado para a Comissão de Constituição em 7 de novembro, retornando com parecer favorável.

A LOA busca concretizar o previsto no PPA (Plano Plurial anual) e baseia-se nas prioridades da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias). Estima e fixa a programação das despesas para o exercício financeiro, definindo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade. Deste valor, 15%, conforme o artigo 212 da Constituição Federal de 88, deve ser investido na saúde. Outras áreas como a educação, assistência social, entre outras, serão contemplados.

Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos e detalhados na LOA.

O Projeto completo está disponível no Portal da Transparência através do link [ http://cmsaomarcos.rs.publicidademunicipal.com.br/Pages/Home.aspx ].

Foto: Raiane Martininghi | assessoria de imprensa



 




 
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