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NOTÍCIAS

08/10/2018

Câmara aprova projeto que reduz valor venal do imóvel no IPTU para casos especiais

Toda pessoa terá seu valor venal reduzido em 20%, uma vez comprovada sua utilização em exploração, extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindústria.

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De autoria do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei complementar faz algumas alterações no Código Tributário. As alterações visam apenas estipular um prazo limite para que os interessados em pleitear descontos no IPTU protocolem seu pedido perante o município. A necessidade para fixar um prazo limite se dá pela troca do sistema de informática que não permite mais incluir os descontos posterior à emissão do carnê do IPTU.

Assim, para que os carnês já sejam impressos com os valores corretos com os descontos, se pede para que os munícipes protocolem o pedido até o dia 30 de outubro para que se tenha tempo hábil de analisar a solicitação. Caso não haja solicitação do interessado, o município não terá mais condições de efetuar a remissão dos carnês, o que acarretará na cobrança do valor cheio com a perda do desconto.

O Projeto de Lei Complementar n° 05/2018 altera a Lei n° 1.671/2002. As alterações são as seguintes:

Art. 11° da Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

- Toda Gleba terá seu valor venal reduzido em 20%, uma vez comprovada sua utilização em exploração, extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, mediante requerimento que deverá ser protocolado até o dia 30 de outubro do ano anterior ao vencimento.

Art. 2° O incido II do Art. 236 passa a vigorar com a seguinte redação:

III – viúva, órfão menor não emancipado, aposentados e pessoas com mais de 65 anos, proprietários de um único imóvel no município e com renda não superior a dois salários mínimos definidos pelo Governo Federal.

Art. 3° Acresce o inciso IV ao Art. 236

IV – A isenção de que trata o caput deste artigo se dará mediante requerimento que deverá ser protocolado junto ao Poder Executivo até o dia 15 de novembro do ano anterior ao do vencimento.