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NOTÍCIAS

04/12/2018

Regime Jurídico Estatutário dos Servidores passa por alterações

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As modificações propostas no Projeto de Lei Complementar foram pensadas de forma coletiva, entre Executivo, setor de Recursos Humanos, Gestora do FAPS e também o presidente e assessora jurídica do Sindicato dos Servidores Municipais. Assim, com as alterações, visa garantir melhor os direitos dos servidores, além de adequações necessárias à Legislação Federal sobre pensões e adicionais de insalubridade e periculosidade.

Entre as principais alterações, está a inclusão do Artigo 23 A que refere-se ao estágio probatório. Segundo este, será exonerado o estagiário que, no período de seu estágio apresentar número de faltas injustificadas ao serviço superiores a 15 dias, consecutivos ou não, após instauração do devido processo administrativo.

Também há alterações em férias, adicionais de insalubridade e periculosidade e pensões.

Para acessar o PL completo, basta acessar o link