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14/05/2019

Alterações no Estatuto da Cidade é tema de moção aprovada

A moção n° 06 apoia o projeto de Lei do Senado 4002/2018, de autoria do ex-senador Hélio José, que faz alterações no Estatuto da Cidade.

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A moção n° 06 apoia o projeto de Lei do Senado 4002/2018, de autoria do ex-senador Hélio José, que faz alterações no Estatuto da Cidade, para estabelecer que os projetos atendam aos princípios de acessibilidade.

De autoria do vereador Cesar Scodro (MDB), a moção de apoio ao projeto de Lei do Senado n° 402/2018, de autoria do ex-senador Hélio José (PROS/DF), que visa alterar a Lei n° 10257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para estabelecer que os projetos que tratem de serviços, equipamentos e instalações abertos ao público ou de uso coletivo devam atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Segundo as justificativas apresentadas pelo vereador, as cidades brasileiras se apresentam hostis aos pedestres em geral e as pessoas com mobilidade reduzida em particular, inclusive nos bairros recentemente urbanizados. Calçadas esburacadas, escorregadias, descontínuas, irregulares ou mesmo inexistentes são a triste realidade com a qual os brasileiros têm de conviver.

Salienta-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei n° 13.146, ao adotar o desenho universal como princípio a ser observado na concepção de produtos, ambientes, programas e serviços, representa um marco na adoção de políticas públicas voltadas para a inclusão de todas as pessoas no desenvolvimento urbano. Este desenho universal é uma exigência da Convenção Interna sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949 que contém normas específicas de acessibilidade. Trata-se, por tanto, de um direito humano fundamental, cujo entendimento é um compromisso internacional assumido pelo Estado Brasileiro.

Após aprovada, a moção será encaminhada ao ex-senador, ao Presidente do Senado, ao representante da Comissão de Direito e Humanos e Legislação Participativa e também a representante da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.

Assessoria de Imprensa, 
Raiane Martininghi MTB 18874