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NOTÍCIAS

03/06/2019

Criação da ouvidoria-geral de São Marcos é aprovada pela Câmara

A obrigatoriedade da criação de ouvidorias nos municípios está prevista na Lei Federal n° 13.460 de 26 de junho de 2017.

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O projeto de Lei que visa a criação da Ouvidoria-geral no município cumpre as disposições da Lei Federal n° 13.460 a qual trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública é aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira, 3 de junho.

A ouvidoria já está em funcionamento, porém a mesma previsava de aprovação da Lei para sua regulamentação. Nela, os usuários podem se manifestar através de formulário eletrônico, disponível no site oficial do município, através do link: https://www.saomarcos.rs.gov.br/ouvidoria/. As demandas recebidas são classificadas e após respondidas também de maneira eletrônica.

Com a regulamentação da ouvidoria através da Lei n° 13.460/17, o município passa a definir a forma de trabalho da mesma, buscando garantir aos usuários o direito de expor sua opinião em relação aos serviços prestados, bem como, apresentar ideias e sugestões para a administração.

Assessoria de Imprensa, 
Raiane Martininghi MTB 18874