conteúdo do menu
conteúdo principal

NOTÍCIAS

03/06/2019

Alterações no FAPS são aprovadas

Projeto de Lei n° 24/2019 propõe alteração na alíquota do fundo próprio de previdência – FAPS, para os próximos anos.

COMPARTILHAR NOTÍCIA

De autoria do Poder Executivo, o projeto propõe alteração na alíquota do FAPS, para os próximos anos. Em relação à alíquota normal, sendo 11,85 no exercício de 2019; de 12,02% em 2020; 12,50% em 2021;12,84 % em 2022; de 13,23 no exercício de 2023; 14,55 no exercício de 2024 e 15,50 de janeiro de 2025 a dezembro de 2042. Essas alterações atendem ao relatório Aturial com data base em 31/12/2018 e também às determinações do Ministério da Previdência Social.

É importante registrar que permanece no mesmo percentual (11%) a alíquota dos servidores, alterando-se a alíquota normal do município e a alíquota suplementar relacionada à amortização do passivo, fixando até o ano de 2042. Salienta-se também que a avaliação atuarial é sempre dinâmica, considerando, além dos fatores legais, os fatores próprios do município e sua base cadastral (novos ingressos e saídas de servidores, as variações da folha de pagamento, entre outros) e por isso a exigência de revalidação anual.

Assessoria de Imprensa, 
Raiane Martininghi MTB 18874