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NOTÍCIAS

06/09/2019

Moção de Apoio para a aplicação de multa ao agressor das vítimas de violência doméstica e família é aprovado

De autoria do vereador Fulvio Pessini, a Moção de Apoio ao PL 4560/2019 foi aprovado por unanimidade.

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A Moção de Apoio ao PL 4560/2019 de autoria da Deputada Paula Belmonte-Cidadania/DF tem como objetivo dispor sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.

Conforme previsto no projeto será penalizado aquele que, por ação ou omissão, der causa ao acionamento do serviço público de emergência por conta de lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano moral ou patrimonial causado à mulher, será sancionado com multa administrativa pelos custos relativos aos serviços públicos prestados pela Administração Pública para o atendimento às vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

Considera-se acionamento do serviço público de emergência todo e qualquer deslocamento para prestar as seguintes assistências às vítimas, dentre outros:

I-             Serviço de atendimento móvel de urgência;

II-            Serviço de identificação e perícia, inclusive o exame de corpo de delito;

III-           Serviço de busca e salvamento;

IV-          Serviço de saúde emergencial;

V-           Serviço de atendimento psicológico.

Nos últimos três anos, 12 mil mulheres foram vítimas de feminicídio e quase 900 mil solicitaram algum tipo de medida protetiva em todo o Brasil.

Esta Moção de Apoio vem como forma de coibir, controlar e reeducar estes agressores.

 

Assessoria de Imprensa,

Juliane Spigolon | MTB 19770