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NOTÍCIAS

30/03/2020

Alterações no FAPS foram aprovadas na Câmara de Vereadores

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Em Sessão Extraordinária Virtual realizada nesta segunda-feira, dia 30, os vereadores votam o Projeto de Lei nº 07/2020 que altera a Lei Municipal nº 1.511 d 30 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS.

O Projeto propõe alteração na alíquota do fundo próprio de previdência em relação a alíquota normal do Ente federativo, que passa de 11,41% para 14%, e em relação a alíquota a cargo dos servidores ativos, que passa de 11% para 14%, bem como a alíquota dos servidores inativos e pensionistas, que passa de 11% para 14%, para estes sobre o que exceder ao teto previdenciário do Regime Geral de Previdência Social, em cumprimento às normas constantes da Lei 9.717/1998, da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, e também as determinações do Ministério da Economia/ Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, constantes da Portaria nº 1348, de 03/12/2019.

A Portaria nº 1.348/2019 define o prazo de 31/07/2020 para adequação das novas alíquotas dos RPPS, sendo que, em caso de não adequação, o ente fica sujeito ao bloqueio do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Sem esse certificado fica suspenso o repasse de transferências voluntárias como é o caso das emendas parlamentares.

No Anexo 1, abaixo, se encontra o Projeto de Lei nº 07/2020. E no Anexo 2 o Relatório da Avaliação Atuarial.



Fonte: Assessoria de Imprensa

Juliane Spigolon | MTB 19770