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NOTÍCIAS

23/06/2020

Moção de apoio de autoria da Defensoria Pública do Estado é aprovada

Moção de apoio nº 10/2020 é de autoria da vereadora Maria Luci Girardello Casarotto (PP).

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Foi aprovado pelos vereadores nesta segunda-feira (22) a Moção de Apoio nº 10/2020  do  Projeto de Lei nº 150/2018, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas Regionais de Antônio Prado, Arvorezinha, Carlos Barbosa e São Marcos e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências.

O Projeto de Lei objetiva possibilitar o atendimento efetivo aos que necessitam pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul em todas as Comarcas, na forma determinada pelo artigo 98, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 80/2014, que dispõe que, no prazo de oito anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

Para São Marcos, este Projeto de Lei é de grande importância, pois, atualmente, a Defensoria Pública presta atendimentos em São Marcos apenas uma vez por semana, sendo que tais atendimentos são feitos por um Defensor Público que se desloca de Caxias do Sul.

A aprovação deste Projeto de Lei nº 50/2018 fará com que a população mais necessitada do município tenha maior acesso a Defensoria Pública, podendo, assim, buscar a orientação jurídica necessária para suas demandas, inclusive as de caráter urgente, não apenas uma vez por semana, evitando, também, as filas para atendimento.



Fonte: Assessoria de Imprensa

Juliane Spigolon | MTB 19770