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31/03/2021

Projeto que cria Conselho do Fundeb é aprovado em Sessão Extraordinária

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Em Sessão Extraordinária foi aprovado o Projeto de Lei nº 09, de 26 de março de 2021, o qual cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Foi aprovada a Lei nº 14.113, em 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação.

O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.

Os recursos oriundos do Fundeb são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido no art. 211, §§2º e 3º da Constituição Federal. Nesse sentido, os Municípios utilizarão os recursos provenientes do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio.

Assim, em 25 de dezembro de 2020 houve a nova regulamentação do Fundeb, que elencou uma série de mudanças que os Municípios devem se adequar até a data de 31 de março de 2021, modificações que estão sendo contempladas no Projeto de Lei ora proposto.

Uma mudança importante introduzida pela Lei 14.113/2020, é a duração dos mandatos dos conselheiros dos CACS. Antes, o mandato era de dois anos, permitida uma recondução por igual período. No novo Fundeb, o mandato dos conselheiros será de quatro anos, vedada a recondução para o mandato seguinte.

A partir desta nova regulamentação, o mandato dos conselheiros dos CACS inicia-se em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do respectivo titular do Poder Executivo. Desta forma foi preciso definir uma regra de transição para os CACS municipais: o mandato dos conselheiros dos novos Conselhos, a serem instituídos até final de março de 2021, extingue-se em 31 de dezembro de 2022. Assim, até a instituição dos novos CACS, os conselhos existentes em 2020 continuam exercendo suas funções de acompanhamento e controle social.

Na composição dos CACS foi mantido o número de nove conselheiros: dois do Executivo Municipal, um professor da educação básica pública; um diretor das escolas básicas públicas; um servidor técnico-administrativo das escolas básicas públicas; dois pais de alunos da educação básica pública; e dois estudantes da educação básica pública.

Em nosso Município podemos inserir um representante do Conselho Municipal de Educação; um representante do Conselho Tutelar e dois representantes de organizações da sociedade civil. Não foi possível a inclusão de escolas indígenas e quilombolas, em razão de não possuirmos estas instituições em nosso Município.

O Projeto foi aprovado em Sessão Extraordinária pois existe o prazo para instituição dos novos CACS até a data de 31 de março de 2021.



Fonte: Assessoria de Imprensa

Juliane Spigolon | MTB 19770